O que significa quando uma pessoa é indiciada?

Uma pessoa investigada passa à condição de indiciada, por exemplo, quando o inquérito policial aponta um ou mais indícios de que ela cometeu determinado crime.

O que acontece com uma pessoa que foi indiciada?

Indiciamento nada mais é do que o juízo de valor da Autoridade Policial sobre determinada infração penal atribuindo-a ao investigado que, a partir desse momento, passa a figurar a condição de “indiciado“. Numa definição mais técnica indiciar é atribuir a autoria (ou participação) de uma infração penal a uma pessoa.

O que significa ser indiciado pela polícia?

O indiciamento é o ato policial pelo qual o delegado de polícia formaliza seu entendimento e convencimento acerca da autoria do ilícito investigado.

O que é a palavra indiciado?

Significado de Indiciamento Ação de acusar ou denunciar; denúncia. [Jurídico] Ação ou efeito de fazer com que uma pessoa seja submetida a um inquérito criminal (ou administrativo). Etimologia (origem da palavra indiciamento).

Quando o indiciado vira réu?

Réu: Quando o Judiciário aceita a denúncia formulada pelo Ministério Público, o denunciado passa à condição de réu e começa a responder a processo judicial.

Quanto tempo demora um indiciamento?

Como regra geral do artigo 10 do Código de Processo Penal, o inquérito policial será concluído em 10 dias se o indiciado estiver preso, e em 30 dias no caso de não existir prisão cautelar.

Quando o delegado não indicia?

Caso o delegado deixe de indiciar o suspeito, deverá também fundamentar em relatório final o motivo pelo qual levou a tal decisão, podendo ser, por exemplo, a falta de comprovação da tipicidade, excludente de culpabilidade, consumação, tudo juridicamente constatado da relação dos fatos e diligencias realizada.

Como saber se sou indiciado?

“A forma mais garantida de saber se o processo de fato está em trâmite é solicitar junto ao ‘cartório distribuidor’ do Fórum uma ‘Certidão de Feitos Ajuizados’ em seu CPF”.

Quem indicia o suspeito?

2º, § 6º, da Lei 12.830/2013, diz que o indiciamento, privativo do Delegado de Polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Em regra, será feito de forma direta (na presença do indiciado).

Quando não indiciar?

9.099/95, alterada pela lei nº 11.313/06, em regra, não se procede ao formal indiciamento do autor dos fatos, salvo se ele estiver se ocultando ou dificultando em fornecer dados sobre sua qualificação para escapar de responsabilidade.

Quem não pode ser indiciado no inquérito policial?

Muito embora parte da doutrina entenda em sentido contrário, tem sim o Delegado, atribuição para lavrar APF em contra de juízes e promotores, pois a lei não vedou nesse sentido, o que ela proíbe é o indiciamento decorrente de inquérito policial instaurado por portaria.

Quando o delegado não pode instaurar inquérito policial?

5º do Código de Processo Penal preconiza que o Inquérito Policial será instaurado: … 5º do CPP, denota-se que diante de uma requisição da autoridade judiciária (juiz) ou do Ministério Público, o Delegado deverá instaurar o IP, não podendo se recusar a cumpri-la, pois requisitar é sinônimo de exigir nos termos da Lei.

Quais são as pessoas que não podem ser indiciadas?

Os membros do Poder Judiciário e os membros do Ministério Público não podem ser indiciados no âmbito de investigação policial, tendo em vista as vedações legais contidas nas leis orgânicas que disciplinam às respectivas carreiras.

Qual a diferença entre PAD e sindicância?

c) Penalidades aplicáveis: a sindicância acusatória somente admite a aplicação de advertência e de suspensão de até 30 dias; o PAD permite a aplicação de penalidades mais gravosas (além daquelas aplicáveis ao fim da sindicância acusatória), tais como a suspensão de até 90 dias, a demissão e a cassação de aposentadoria.

O que significa artigo 39?

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Quais as espécies de indiciamento?

Tendo em vista que a decretação da prisão em flagrante de uma pessoa resulta, necessariamente, no seu formal indiciamento (qualificação, interrogatório, vida pregressa e boletim criminal), pode-se concluir que, em tais situações, o indiciamento é coercitivo ou obrigatório.

O que indiciamento indireto?

Não se pode deixar de mencionar que o indiciamento indireto ou por qualificação indireta ocorre nas situações que a pessoa a ser indiciada não é localizada, estando em local incerto e não sabido.

Como posso saber se estou sendo investigado pelo um crime?

A primeira forma de fazer a pesquisa para verificar se há instauração de inquérito policial é por meio de busca pelo nome no site do tribunal de justiça de São Paulo: Essa pesquisa por nome pode ser falha porque é possível de que o nome da pessoa não tenha sido registrado no inquérito policial.