Qual a função de uma liminar?

A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito.

Quando o juiz concede uma liminar?

“A liminar é sempre uma decisão provisória. Quando o caso é urgente o juiz pode conceder esta decisão que chamamos de liminar – agora com o novo Código de Processo Civil é conhecida também por tutela de urgência – a fim de resguardar um direito da pessoa ou evitar mal maior.

O que é liminar num processo?

Significa que um juiz ou uma juíza concedeu ao autor um pedido feito em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que poderia ser perdido se ele tivesse que aguardar até o final do julgamento do processo.

Qual o tempo de duração de uma liminar?

Em alguns casos, é possível conseguir a tutela até mesmo no mesmo dia ou no dia seguinte ao ajuizamento da ação. No entanto, também existem situações em que a demanda sai dentro de cinco dias. Em todo caso, a liminar judicial costuma sair dentro do prazo de uma semana. Não é comum que os Tribunais excedam esse período.

Quanto tempo o juiz tem para julgar uma tutela antecipada?

Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas em até 72 horas da propositura da ação, podendo inclusive serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.

O que acontece depois que o juiz dá a sentença?

Conforme § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento em que o juiz encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, ou seja, encerra o processo na 1ª instância, analisando ou não o mérito – a questão principal da ação.

Quando a liminar perde seus efeitos?

Denegada a ordem, a liminar concedida automaticamente perde seu efeito, já que substituída pela sentença, excetuando-se ressalva expressa contida no julgado…. Como esta não foi feita, de rigor que o recurso interposto pela impetrante seja recebido só no efeito devolutivo….

O que acontece se não cumprir liminar?

Uma ordem judicial em caráter liminar, se não for cumprida, pode acarretar consequências drásticas, como a imposição de multa, penhora da conta corrente de quem descumpriu a ordem para satisfazer a medida de outro modo, entre tantas outras possibilidades.

Qual a diferença entre tutela e liminar?

A tutela liminar é aquela decidida de pronto pelo juiz, assim que recebe o pedido, sem a manifestação da outra parte. Já a tutela provisória, embora também objetive uma decisão antes de concluída a instrução do processo, pode ou não incluir o contraditório da outra parte antes da decisão.

Quem pode suspender os efeitos de liminar em mandado de segurança?

4º da Lei 8437/92, “as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original”, inclusive em sede de mandado de segurança, conforme, §5º do art.

Qual o recurso cabível contra decisão liminar?

agravo
O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.139/95.

O que quer dizer revogada a medida liminar?

A revogação de medida liminar implica o retorno das partes à situação anterior ao deferimento e possui, como regra, efeito ex tunc. Se a medida liminar for revogada, não há sustentação para o pedido de indenização efetuado pela parte que havia sido favorecida pela tutela provisória. Negativa de seguimento à apelação.

Quem pode suspender uma liminar?

A SLS permite ao presidente de tribunal suspender os efeitos de decisões contra o poder público, desde que identificada possível lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. Seu uso é definido pelo artigo 15 da Lei 12.016/2009 e pela Lei 8.437/1992.

Quem pode suspender os efeitos de liminar em mandado de segurança ou da sentença que concedeu a ordem quando colocar em risco a segurança pública?

4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto …

Pode suspender mandado de segurança?

Trata-se da SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, criada pelo art. 4º da Lei 4.348/64. O dispositivo citado traz uma possibilidade de que as pessoas jurídicas de direito público possam suspender os efeitos de liminares ou sentenças em Mandado de Segurança, para evitar “grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública”.

Como suspender uma tutela antecipada?

No caso de pedido de suspensão da segurança contra sentença de Juiz estadual, a União deverá dirigir pedido ao Tribunal de Justiça competente, pois, nesse caso, já há sentença, que não pode ser modificada pelo Juiz (art. 463 do CPC).

Como suspender tutela de urgência?

TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER O ATO em Modelos A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental…. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Qual o recurso cabível contra antecipação de tutela?

O recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação.

Qual o recurso cabível contra o deferimento do pedido de antecipação de tutela?

A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522 , CPC ), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida.

Qual o recurso cabível em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela?

RECURSO CABÍVEL. De acordo com o princípio da singularidade recursal, tem-se que a sentença é apelável, a decisão interlocutória agravável e os despachos de mero expediente são irrecorríveis. Logo, o recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação.

Qual o recurso cabível e em que prazo para impugnar decisão liminar que concedeu tutela antecipada?

1.003, § 5º do CPC, temos que o prazo para recorrer da decisão que concedeu a tutela antecipada em caráter antecedente é de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, a qual, por se tratar impreterivelmente de nova ação, ocorre concomitantemente com a citação da parte ré.